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Regras dos Leilões Judiciais

COMO PARTICIPAR DE UM LEILÃO JUDICIAL?
Os Leilões são públicos abertos aos interessados em geral estes realizados nas modalidades presencial e eletrônico.

LEILÃO PRESENCIAL: Para participar basta um gesto, um aceno. O valor dos lances é definido pelo leiloeiro. Geralmente são definidos intervalos de 1% do valor do bem, no mínimo. O leilão só se encerra com a saída do leiloeiro e da equipe do local do leilão.

LEILÃO ELETRÔNICO: Modalidade de leilão realizada através da internet com o envio de lances eletrônicos. Quem der o maior lance até o seu encerramento arremata o bem. Após abertura do leilão no site, fica liberado para recebimento de lances eletrônicos. Para participar do leilão eletrônico, o interessado deve primeiramente se cadastrar no site e enviar a documentação necessária, conforme as condições específicas do leilão. Somente serão aceitos os lances que atenderem as normas e critérios de participação constantes no site. É necessário que o interessado possua equipamentos com as configurações recomendadas que atendam aos requisitos mínimos do sistema para participar do leilão através do site, quais sejam:

  • - Conexão dedicada de 500Kbps (sem vídeo) e 1Mbps (com áudio e vídeo);
  • - Computador com navegador: Mozila Firefox ou Google Chrome, sendo versões atualizadas.


O leiloeiro não se responsabiliza por falhas no funcionamento do computador do cliente. Instabilidade de conexão na internet do cliente. Incompatibilidade de software no computador do cliente.
O participante isenta o leiloeiro por quaisquer problemas decorrentes dos servidores, tanto do usuário como da empresa, no atraso de envio de informações e lances, que acarretem desencontro de informações, informações errôneas ou indevidas, caso em que detectada a falha o usuário autoriza desde já que seja submetido o caso a apreciação do Juízo competente, para deliberação acatando a decisão e isentando de quaisquer responsabilidades.

POSSO PARTICIPAR DE UM LEILÃO JUDICIAL?
Os impedidos de participar dos Leilões Judiciais são os Tutores, Curadores, Testamenteiros, Administradores, Liquidantes, Mandatários, Juiz, membro do Ministerio Público e da Defensoria Pública, Escrivão, Chefe de Secretaria, demais servidores e auxiliares da Justiça na localidade que servem, serventuários da justiça da comarca que está sendo realizado o leilão, executado, co-executado, leiloeiro e equipe, advogados das partes.

QUAIS AS VANTAGENS DE COMPRAR EM LEILÃO JUDICIAL?
O grande atrativo para a compra em leilão judiciais é a possibilidade de aquisição de bens por um valor inferior ao de mercado, podendo chegar a 70% abaixo do valor de mercado. Além disso, é uma oportunidade de negócio transparente e idôneo, pois a oferta e as condições de venda são expostas ao público em geral de forma acessível.

QUAIS AS DESVANTAGENS DOS LEILÕES JUDICIAIS?
O executado pode em até 10 dias contestar a arrematação, com base nos motivos autorizados pelo art. 903 § 1º do CPC. E o juiz vai analisar se ele tem razão. O juiz não tem prazo para decidir isso. Pode demorar entre 2 e 12 meses. É raro isso demorar tanto, porém, pode demorar até mais que isso. Mas uma hora vai sair o resultado final: ou o seu dinheiro corrigido de volta ou o bem conforme consta do Edital. Após a expedição da carta de Arrematação ou ordem de entrega, a invalidação da arrematação será pleiteada por ação autônoma.

QUAIS AS REGRAS ESPECÍFICAS DE CADA LEILÃO?
As condições e regras de cada Leilão são estipuladas em Edital. O interessado deve estar atento a todos os detalhes, inclusive preço, formas de pagamento e eventuais ônus sobre os imóveis.

O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo,  para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: É à vista e pagamento separado. Em caso de adjudicação é pago à vista e no ato. Se der errado devolvemos o seu investimento corrigido.

TAXAS A PAGAR: Informe-se antes do leilão. Pergunte antes de comprar. Às vezes paga-se no momento do leilão, outras vezes na expedição da carta de arrematação.

PAGAMENTO: Pode ser à vista ou parcelado, depende da Justiça, dependo do tipo de processo, depende do tipo de bem, e das condições previstas em edital.

À VISTA: por depósito judicial ou por meio eletrônico. Todas as orientações serão repassadas no ato pelo leiloeiro ou via e-mail.

PARCELAMENTO: Alguns bens podem ser parcelados, pode ser por Portaria da Justiça, Autorização do Exequente ou autorização do Juiz. Consulte o EDITAL DE LEILÃO ou pergunte para o leiloeiro. Porém para se habilitar ao parcelamento é necessário atender alguns pré-requisitos. A arrematação não significa aprovação do crédito para o parcelamento. Para isso o CPF/CNPJ tem de estar em dia na Receita Federal e no INSS. Nem sempre parcela-se o valor total da arrematação. Informe-se antes de comprar. Peça ao Leiloeiro para constar no Auto de Arrematação as condições do parcelamento.

PARCELAMENTO PELO CPC: Caso não conste previsão de pagamento parcelado no edital de leilão, o CPC/2015 autoriza a apresentação de proposta de parcelamento no processo. Pelo valor da avaliação, até o início do 1º leilão ou por valor menor até o início do 2º leilão, sendo mínimo 25% à vista e restante em até 30 meses, com valor mínimo de R$ 500,00. Vale para IMÓVEIS. Raro valer para automóveis e móveis.

O QUE É UMA PARTE IDEAL DE UM IMÓVEL?
Você estará comprando um bem em sociedade com outra pessoa (ou outras), às vezes é possível separar e às vezes não. Consulte antes de comprar. Estude o imóvel, pois varia de caso a caso.

LEILÃO CANCELADO POR ATITUDE DO ARREMATANTE:
Se o leilão for cancelado por alguma atitude sua, poderá ocasionar perdas e danos, multa de até 25% sobre o valor do bem, deverá pagar a comissão do leiloeiro e sofrerá denúncia criminal ao Ministério Público Estadual ou Federal, dependendo de qual justiça provem o leilão, que pode virar processo criminal e resultar até em prisão. Pense bem. Reflita. Analise. Veja o Edital. Estude muito antes de vir ao leilão. L.E.F. art. 23, CPC art. 897, CP art. 335 e 358.

RESUMO E RESPONSABILIDADES:
1. Na dúvida pergunte.
2. O arrematante não perde o seu dinheiro, na pior hipótese recebe de volta com juros, inclusive a comissão do leiloeiro.
3. O leiloeiro não tem responsabilidade sobre qualquer bem leiloado, seja sobre impostos, penhoras, hipotecas, danos, etc, o leiloeiro é um auxiliar do Juiz e obedece as determinações do Juiz e não tem poder para decidir tais questões.
4. Quem decide qualquer questão sobre o bem arrematado é o Juiz da Execução.
5. Em leilão não incide nenhuma regra do Código de Defesa do Consumidor, pois não há relação de consumo.
6. O folder publicitário é apenas informativo, é uma propaganda resumida, não tem validade jurídica, pois não constam todas as informações, o que vale é o que consta no edital e o que o Juiz decidir.
7. Ao participar do leilão, o arrematante se submete às regras do leilão que consta em lei e no edital.
8. Quando no processo tiver vários bens, terá a preferência aquele que lançar sobre todos eles em conjunto, exceto determinação judicial contrária.
9. LEIA O EDITAL, NA DÚVIDA O EDITAL É O QUE VALE. CONSULTE O LEILOEIRO

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